HC 638626 - DECISAO

HC 638626 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em faltas antigas, sem indicação de elementos concretos e atuais que demonstrassem a imprescindibilidade da perícia; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

JEFERSON RICARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Stj: Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 requisitos de motivação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em faltas antigas, sem indicação de elementos concretos e atuais que demonstrassem a imprescindibilidade da perícia; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico