HC 644591 - DECISAO

HC 644591 - DECISAO

Com a redação vigente do art. 112 da Lei de Execução Penal, o percentual de 60% (inciso VII) aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar esse requisito objetivo.

Parties
Paciente: THIAGO TOKIDA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão, determinando que o requisito objetivo para progressão seja de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO TOKIDA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% (3/5) previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Com a redação vigente do art. 112 da Lei de Execução Penal, o percentual de 60% (inciso VII) aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar esse requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão, determinando que o requisito objetivo para progressão seja de 40% da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.