HC 596797 - DECISAO

HC 596797 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente não específico; não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, de modo que deve ser aplicada, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso, retificou-se o cálculo da pena e concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON CRISTIAN DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Execução Penal
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EVERTON CRISTIAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente não específico; não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, de modo que deve ser aplicada, por analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso, retificou-se o cálculo da pena e concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.