HC 595923 - DECISAO

HC 595923 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é tecnicamente primário, devendo aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Claudiney dos Santos Santana; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Sertãozinho/SP; Parte/interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Lei 8.072/1990
Penal Processual Penal Progressão De Regime Estupro De Vulnerável Reincidência Lei N. 13.964/2019 Lei 8.072/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Claudiney dos Santos Santana

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Sertãozinho/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Efeito da reincidência genérica na execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é tecnicamente primário, devendo aplicar-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1ª instância (fls. 100/101) que concedeu a progressão para regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.