HC 643922 - DECISAO

HC 643922 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais que comprovem o constrangimento ilegal (decisão do juízo de execução e guia de execução), tornando impossível a apreciação do pedido de progressão de regime, nos termos do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO DE LIMA DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Instrução Deficiente Ônus Da Prova Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO DE LIMA DIONISIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos subjetivos legais para progressão de regime
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus sem a juntada de documentos essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Poder de indeferir liminarmente a petição inicial por instrução deficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais que comprovem o constrangimento ilegal (decisão do juízo de execução e guia de execução), tornando impossível a apreciação do pedido de progressão de regime, nos termos do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.