HC 607234 - DECISAO

HC 607234 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do sentenciado; aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente condenado na condição de reincidente comum, determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003632-27.2020.8.26.0198); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DAVID SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003632-27.2020.8.26.0198)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se à progressão de regime no caso de condenado reincidente comum não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do sentenciado; aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente condenado na condição de reincidente comum, determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime