HC 616200 - DECISAO

HC 616200 - DECISAO

A redação atual do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do paciente (cumprimento por tráfico com condenação anterior por furto qualificado) como reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão, o julgador integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o inciso V do art. 112 (percentual de 40%, equivalente a 2/5) para a progressão de regime, salvo se houver falta grave, e assim concedeu a ordem confirmando a liminar.

Parties
Paciente: Rogério da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Confirmação De Liminar / Decisão Final No Caso Específico
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Rogério da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Confirmação De Liminar / Decisão Final No Caso Específico

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime por reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito retroativo da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do paciente (cumprimento por tráfico com condenação anterior por furto qualificado) como reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão, o julgador integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o inciso V do art. 112 (percentual de 40%, equivalente a 2/5) para a progressão de regime, salvo se houver falta grave, e assim concedeu a ordem confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aplicando o percentual de 2/5 (40%)
  • Comunique‑se com urgência