HC 644649 - DECISAO

HC 644649 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê percentuais específicos e distintos; como o paciente é reincidente mas não reincidente específico em crime hediondo, não se enquadra no inciso VII (60%), havendo lacuna legal que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual do inciso V (40%) para fins de progressão de regime; por isso concedeu‑se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO SERANDIM EVARISTO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

DIOGO SERANDIM EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto a reincidência específica ou genérica
  3. 3 Supressão de lacuna legal e integração normativa em favor do condenado

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê percentuais específicos e distintos; como o paciente é reincidente mas não reincidente específico em crime hediondo, não se enquadra no inciso VII (60%), havendo lacuna legal que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual do inciso V (40%) para fins de progressão de regime; por isso concedeu‑se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.