HC 644782 - DECISAO

HC 644782 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, concluiu-se que a hipótese não está contemplada na novatio legis; diante da lacuna e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica), deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo ser determinada a retificação do cálculo pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Jose Honorio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Jose Honorio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, concluiu-se que a hipótese não está contemplada na novatio legis; diante da lacuna e aplicando-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica), deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo ser determinada a retificação do cálculo pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Comunique-se com urgência