HC 605066 - ACORDAO

HC 605066 - ACORDAO

Não há divergência a ser solucionada pela Terceira Seção: prevaleceu o entendimento unificado de que a lacuna da Lei n. 13.964/2019 relativa ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, permitindo exigir 40% da pena para progressão de regime; assim, o agravo regimental não merece provimento e a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jayni Palomino Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jayni Palomino Gomes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum autoriza exigir 60% ou 40% da pena para progressão de regime
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas que compõem a Terceira Seção quanto ao tratamento do reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Não há divergência a ser solucionada pela Terceira Seção: prevaleceu o entendimento unificado de que a lacuna da Lei n. 13.964/2019 relativa ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, permitindo exigir 40% da pena para progressão de regime; assim, o agravo regimental não merece provimento e a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Jayni Palomino Gomes