HC 640163 - DECISAO

HC 640163 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito subsidiariamente, o Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e da jurisprudência recente do STJ, concluindo que, por ser declaratória a decisão que defere a progressão de regime, a data-base para contagem do lapso temporal corresponde ao momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP, fixando-se o termo inicial no instante em que se implementou o último requisito pendente (seja objetivo ou subjetivo).

Parties
Paciente: REGINALDO ALMEIDA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Exame Criminológico

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Parties

REGINALDO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito subsidiariamente, o Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e da jurisprudência recente do STJ, concluindo que, por ser declaratória a decisão que defere a progressão de regime, a data-base para contagem do lapso temporal corresponde ao momento em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP, fixando-se o termo inicial no instante em que se implementou o último requisito pendente (seja objetivo ou subjetivo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.