HC 589609 - DECISAO

HC 589609 - DECISAO

Ordenou-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, o que contraria a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ que exigem motivação fundada em peculiaridades eventuais do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARIO VINICIUS FONTES LEITE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Habeas Corpus; Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

MARIO VINICIUS FONTES LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Habeas Corpus; Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 alcance da Lei n. 10.792/2003 quanto ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Ordenou-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, o que contraria a Súmula 439 e a jurisprudência do STJ que exigem motivação fundada em peculiaridades eventuais do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.