HC 603430 - ACORDAO

HC 603430 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, consistindo em mera tentativa de reapreciação do julgado; substancialmente, o acórdão impugnado corretamente concluiu que a Lei n. 13.964/2019 introduziu patamares diversos e deixou lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, a qual deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto para o primário, reconhecendo‑se a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Lacuna Legal, Embargos De Declaração
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre questões constitucionais (isonomia e individualização da pena)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, consistindo em mera tentativa de reapreciação do julgado; substancialmente, o acórdão impugnado corretamente concluiu que a Lei n. 13.964/2019 introduziu patamares diversos e deixou lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, a qual deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto para o primário, reconhecendo‑se a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.