HC 645122 - DECISAO

HC 645122 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta passível de apreciação na via eleita, sendo necessária reavaliação de fatos e provas para se concluir pela presença do requisito subjetivo; ademais, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que exige exame do histórico prisional e disciplinares para a progressão de regime.

Parties
Paciente: MURILO RIBEIRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Reexame De Fatos E Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

MURILO RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando houver necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta passível de apreciação na via eleita, sendo necessária reavaliação de fatos e provas para se concluir pela presença do requisito subjetivo; ademais, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que exige exame do histórico prisional e disciplinares para a progressão de regime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.