HC 634168 - DECISAO

HC 634168 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691, o Tribunal concluiu que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidente não específico, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime, e determinou a retificação do cálculo da pena do paciente nessa conformidade.

Parties
Paciente: VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício, Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI ALVES DE LIMA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício, Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art.112 da Lei de Execução Penal a reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão monocrática de relator em caso de flagrante ilegalidade (superação da Súmula 691 do STF)
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691, o Tribunal concluiu que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidente não específico, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 da Lei de Execução Penal, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime, e determinou a retificação do cálculo da pena do paciente nessa conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.