HC 627258 - DECISAO

HC 627258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentar a necessidade com elementos concretos dos autos, baseando-se apenas na gravidade genérica dos crimes e na longa pena, e desconsiderou o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor; assim, a exigência do exame configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Súmula N. 439/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação judicial de exame técnico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentar a necessidade com elementos concretos dos autos, baseando-se apenas na gravidade genérica dos crimes e na longa pena, e desconsiderou o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor; assim, a exigência do exame configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 7001331-69.2019.8.26.0344.
  • Restabelecer a decisão do Juízo Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP que, em 20/5/2019, concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.