HC 631657 - ACORDAO

HC 631657 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do apenado, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar dispositivo mais favorável ao réu (inciso V do art. 112), adotando percentual mais benéfico para fins de progressão de regime. Ademais, a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: Apenado; Agravante: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Submetido Ao Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Colegialidade, Lei De Execução Penal Art. 112, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apenado

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Submetido Ao Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do apenado, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar dispositivo mais favorável ao réu (inciso V do art. 112), adotando percentual mais benéfico para fins de progressão de regime. Ademais, a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP, nos termos do acórdão (observada a hipótese de falta grave quando cabível)