HC 633280 - DECISAO

HC 633280 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por ser via substitutiva do recurso próprio em regra, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, de modo que, por analogia in bonam partem e em favor do réu, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: VICTOR WALYSSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

VICTOR WALYSSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, inc. V vs inc. VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência de percentual de 40% para reincidência não específica

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por ser via substitutiva do recurso próprio em regra, a Corte concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, de modo que, por analogia in bonam partem e em favor do réu, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.