HC 644712 - DECISAO

HC 644712 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem a presença de fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a tutela de urgência; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: JOÃO EDUARDO BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Liquidação Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Liquidação Da Pena Novatio Legis in Mellius Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO EDUARDO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal exigida para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 Retroatividade da Lei 13.694/06 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal nem a presença de fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a tutela de urgência; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer