HC 617653 - DECISAO

HC 617653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fixou como data-base para progressão a data de realização do exame criminológico (data do preenchimento do último requisito), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no HC 115.254/SP; assim, não há que se substituir via habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória ou recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MARQUES DE QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRÉ LUIZ MARQUES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (dia de preenchimento do último requisito legal ou data de início do cumprimento no regime anterior)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Se o requisito subjetivo é cumprido com a realização do exame criminológico ou com a elaboração do parecer técnico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fixou como data-base para progressão a data de realização do exame criminológico (data do preenchimento do último requisito), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no HC 115.254/SP; assim, não há que se substituir via habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória ou recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.