HC 626102 - ACORDAO

HC 626102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação clara: diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não é admissível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP em prejuízo do paciente, sendo cabível, em benefício do réu, a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V; assim, não houve omissão a ser sanada, e o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é adequado nesta via.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal Art. 112, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei De Execução Penal Art. 112 Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII vs inciso V da LEP a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação clara: diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não é admissível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP em prejuízo do paciente, sendo cabível, em benefício do réu, a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V; assim, não houve omissão a ser sanada, e o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é adequado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% do art.112,V da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem