HC 645008 - DECISAO

HC 645008 - DECISAO

Após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal admite que o percentual de 60% incida apenas sobre condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso de condenado reincidente genérico cuja situação não está contemplada expressamente na novatio legis, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação favorável ao réu, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ISRAEL LUIZ PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% (2/5) versus 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal admite que o percentual de 60% incida apenas sobre condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso de condenado reincidente genérico cuja situação não está contemplada expressamente na novatio legis, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação favorável ao réu, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e determinação de retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 2/5 (40%) sobre o quantum de pena remanescente do paciente, na hipótese de não haver falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual