HC 644733 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido sobre matéria já examinada em outro HC (HC n. 630.806/SP), sendo impossível conhecer da impetração em razão do entendimento pacífico do STJ sobre a inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: EDNELSON ANTONIO GOMES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Fração Temporal (3/5 Vs 2/5), Art. 112 Da LEP, Reiteração De Habeas Corpus, Precedente
Case Brief
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Parties
EDNELSON ANTONIO GOMES FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Incidência da fração temporal para progressão de regime (3/5 vs 2/5) nos termos do inciso V do art.112 da LEP com redação da Lei n.13.964/2019
- 2 Inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo (reiteração)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido sobre matéria já examinada em outro HC (HC n. 630.806/SP), sendo impossível conhecer da impetração em razão do entendimento pacífico do STJ sobre a inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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