HC 643982 - DECISAO

HC 643982 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%; assim, deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: KAIRO SOARES TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

KAIRO SOARES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 omissão legislativa e utilização da analogia in bonam partem versus analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, a norma deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%; assim, deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.