HC 635337 - DECISAO

HC 635337 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade de interpretação da nova redação do art. 112 da LEP em face da lacuna normativa para o caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e a integração da norma de forma mais favorável ao sentenciado, determinando a retificação do cálculo de pena para adoção do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual de cumprimento de pena aplicável à progressão de regime (art. 112 da LEP) em caso de reincidência não específica após Lei 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade de interpretação da nova redação do art. 112 da LEP em face da lacuna normativa para o caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem e a integração da norma de forma mais favorável ao sentenciado, determinando a retificação do cálculo de pena para adoção do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% nos termos do art.112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução