HC 644885 - DECISAO

HC 644885 - DECISAO

Havendo omissão na novatio legis promovida pela Lei 13.964/19 quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao paciente, salvo falta grave, razão pela qual se concede a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: TIAGO MENDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO MENDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/19
  2. 2 Se o percentual de 60% (art.112 VII) se aplica à reincidência não específica
  3. 3 Se, havendo omissão legislativa, deve ser aplicada analogia in bonam partem para aplicar 40% (art.112 V)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na novatio legis promovida pela Lei 13.964/19 quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao paciente, salvo falta grave, razão pela qual se concede a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para considerar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução com urgência