HC 644059 - DECISAO

HC 644059 - DECISAO

Por não haver no acórdão do Tribunal estadual elementos concretos e individualizados ocorridos durante o cumprimento da pena que demonstrassem desabono ou demérito do paciente, a gravidade abstrata do delito, a reincidência e a longa pena não justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico; portanto, restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: EVANDI PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a longa pena podem, por si sós, impedir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Por não haver no acórdão do Tribunal estadual elementos concretos e individualizados ocorridos durante o cumprimento da pena que demonstrassem desabono ou demérito do paciente, a gravidade abstrata do delito, a reincidência e a longa pena não justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico; portanto, restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer, incontinenti, os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.