HC 644928 - DECISAO

HC 644928 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tribunal a quo); assim, admitir o exame no STJ configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência consolidada, razão pela qual se negou seguimento ao writ nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PERES VERA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Supressão De Instância, Competência, Liminar, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Supressão De Instância Competência +4 more

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Parties

LUCAS PERES VERA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da LEP quanto aos requisitos para progressão de regime
  3. 3 Efeito temporal (retroação) da implementação do requisito objetivo para fins de cálculo de nova progressão

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tribunal a quo); assim, admitir o exame no STJ configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência consolidada, razão pela qual se negou seguimento ao writ nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.