HC 619594 - DECISAO

HC 619594 - DECISAO

Como foi concedido livramento condicional ao paciente após a impetração, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 Superveniente concessão de livramento condicional e sua incidência sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Como foi concedido livramento condicional ao paciente após a impetração, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.