HC 642043 - DECISAO

HC 642043 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus: além da inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), a avaliação dos autos demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, baseada em elementos negativos do exame criminológico e no histórico do condenado; tal matéria exige reexame fático-probatório inválido na via estreita do mandamus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 122 da LEP)
  3. 3 valor probatório do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus: além da inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), a avaliação dos autos demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, baseada em elementos negativos do exame criminológico e no histórico do condenado; tal matéria exige reexame fático-probatório inválido na via estreita do mandamus, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.