HC 642683 - DECISAO

HC 642683 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, a Corte, com base em alteração de entendimento jurisprudencial (HC 613.268/SP e precedentes), reconheceu flagrante ilegalidade na aplicação automática do percentual de 60% ao caso de reincidência não específica em crime hediondo e, de ofício, concedeu a ordem determinando que o Juízo da Execução reavalie a situação e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO DE SOUZA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordenado
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico (40% vs 60%)
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, a Corte, com base em alteração de entendimento jurisprudencial (HC 613.268/SP e precedentes), reconheceu flagrante ilegalidade na aplicação automática do percentual de 60% ao caso de reincidência não específica em crime hediondo e, de ofício, concedeu a ordem determinando que o Juízo da Execução reavalie a situação e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.