HC 644303 - DECISAO

HC 644303 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP relativamente à situação do condenado que reúne condenação por crime hediondo e condenação anterior por crime comum, tornando inadequada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII. Diante dessa omissão e em observância à proteção do indivíduo, deve-se empregar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao caso concreto, autorizando a retificação do cálculo da pena e a progressão de regime, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime diante de reincidência genérica envolvendo crime hediondo e crime comum
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem em caso de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP relativamente à situação do condenado que reúne condenação por crime hediondo e condenação anterior por crime comum, tornando inadequada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no inciso VII. Diante dessa omissão e em observância à proteção do indivíduo, deve-se empregar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao caso concreto, autorizando a retificação do cálculo da pena e a progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.