HC 632208 - DECISAO

HC 632208 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o writ é substitutivo de recurso especial e, assim, não conhecido, a Corte, considerando mudança de orientação jurisprudencial consolidada em julgados recentes (notadamente HC 613.268/SP e 616.267/SP) e verificando constrangimento ilegal no acórdão recorrido, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise da situação do apenado.

Parties
Paciente: GELSON RODRIGO MATHIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSON RODRIGO MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fixação do percentual de progressão de regime
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o writ é substitutivo de recurso especial e, assim, não conhecido, a Corte, considerando mudança de orientação jurisprudencial consolidada em julgados recentes (notadamente HC 613.268/SP e 616.267/SP) e verificando constrangimento ilegal no acórdão recorrido, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise da situação do apenado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial).
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em nova análise da situação do apenado.