HC 645143 - DECISAO

HC 645143 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não reincidente na prática específica de crime hediondo), por se tratar de lei posterior mais benéfica aplicável retroativamente e, diante da omissão legislativa, por analogia in bonam partem, afastando a exigência de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP quando não configurada reincidência específica.

Parties
Impetrante: MALAQUIAS DE OLIVEIRA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execuções Penais (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execuções Penais (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MALAQUIAS DE OLIVEIRA PEDRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não reincidente na prática específica de crime hediondo), por se tratar de lei posterior mais benéfica aplicável retroativamente e, diante da omissão legislativa, por analogia in bonam partem, afastando a exigência de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP quando não configurada reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste a exigência de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publicar e intimar.