HC 640098 - DECISAO

HC 640098 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu; não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 60% prevista para reincidência específica em crime hediondo (analogia in malam partem vedada), devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MAICON SOUZA SANTOS; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

MAICON SOUZA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  2. 2 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu; não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 60% prevista para reincidência específica em crime hediondo (analogia in malam partem vedada), devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja aplicado o quantum de 40% (2/5) para progressão de regime