HC 644785 - DECISAO

HC 644785 - DECISAO

A redação atual do art. 112, VII, da LEP condiciona o percentual de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo o reincidente genérico. A alteração legislativa pela Lei nº 13.964/2019 deixou omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; diante disso aplica-se a analogia in bonam partem e a norma posterior mais benéfica (art. 112, V, da LEP) retroage para reduzir o percentual exigido para progressão a 40%, nos termos do art. 66, I, da LEP e do art. 5º, XL, da CF, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Impetrante: RAFAEL CAMILO SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus, in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade De Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Retroatividade De Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMILO SILVA CUNHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime no art. 112 da LEP quando o condenado não é primário nem reincidente específico
  2. 2 Se a alteração pela Lei 13.964/2019 gerou omissão sobre reincidência genérica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF)

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112, VII, da LEP condiciona o percentual de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo o reincidente genérico. A alteração legislativa pela Lei nº 13.964/2019 deixou omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; diante disso aplica-se a analogia in bonam partem e a norma posterior mais benéfica (art. 112, V, da LEP) retroage para reduzir o percentual exigido para progressão a 40%, nos termos do art. 66, I, da LEP e do art. 5º, XL, da CF, devendo o juízo da execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal para que conste como percentual necessário à progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica, salvo se cometida falta grave