HC 640318 - DECISAO

HC 640318 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso e, em princípio, não conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade diante do entendimento mais recente (HC 613.268/SP e decisões alinhadas) de que a nova redação da Lei n.13.964/2019 não exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação dos percentuais, devendo, no caso de não reincidência específica em crime hediondo, ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique 40% ao caso concreto.

Parties
Paciente: MAYCON ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Interpretação Teleológica E Sistemática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Interpretação Teleológica E Sistemática

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Parties

MAYCON ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP e necessidade de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 aplicação do critério de 40% (2/5) ou 60% (3/5) na progressão de regime perante a nova redação da LEP

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso e, em princípio, não conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade diante do entendimento mais recente (HC 613.268/SP e decisões alinhadas) de que a nova redação da Lei n.13.964/2019 não exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação dos percentuais, devendo, no caso de não reincidência específica em crime hediondo, ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício determinando que o Juízo da Execução aplique 40% ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.