HC 566607 - DECISAO

HC 566607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça fundamentou a cassação da progressão na ausência de comprovação de mérito pessoal do reeducando (faltas disciplinares, novo delito e não retorno ao estabelecimento), o impetrante não apresentou prova pré-constituída (não juntou a guia penal) e o habeas corpus não admite reexame de provas, de modo que não se verificou ato abusivo à liberdade do apenado.

Parties
Paciente/impetrante: ARIEL MAICON LEOPOLDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Ônus Da Prova Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ARIEL MAICON LEOPOLDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça fundamentou a cassação da progressão na ausência de comprovação de mérito pessoal do reeducando (faltas disciplinares, novo delito e não retorno ao estabelecimento), o impetrante não apresentou prova pré-constituída (não juntou a guia penal) e o habeas corpus não admite reexame de provas, de modo que não se verificou ato abusivo à liberdade do apenado.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.