HC 638652 - DECISAO

HC 638652 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o Tribunal estadual deixou de examinar matéria essencial relativa ao pedido de progressão de regime, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se determinou que o Tribunal estadual aprecie o pleito como entender de direito.

Parties
Paciente: Leandro Tenório da Silva; Impetrante: Dr. Ricardo César Franco; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido de progressão de regime como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Exigência De Exame Criminológico
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Exigência De Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Leandro Tenório da Silva

Paciente

Dr. Ricardo César Franco

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da via do habeas corpus para impugnar decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por não análise pelo Tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o Tribunal estadual deixou de examinar matéria essencial relativa ao pedido de progressão de regime, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se determinou que o Tribunal estadual aprecie o pleito como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie o pedido de progressão de regime como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual examine o pleito de progressão de regime, como entender de direito
  • Comuniquem-se