HC 644668 - DECISAO

HC 644668 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão impugnado nos autos), não há como verificar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus da parte instruir o processo e juntar documentos, e tendo sido demonstrada a falta dessa instrução, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIANO ROBSON CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Dos Autos, Formação Dos Autos Eletrônicos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prova Pré Constituída Habeas Corpus Ônus Da Instrução Dos Autos Formação Dos Autos Eletrônicos

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Parties

MARCIANO ROBSON CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 data-base para a progressão de regime
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus de juntar o acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão impugnado nos autos), não há como verificar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus da parte instruir o processo e juntar documentos, e tendo sido demonstrada a falta dessa instrução, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.