HC 634429 - DECISAO

HC 634429 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP deixou omisso o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; é inadmissível a interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado (analogia in malam partem), devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: EDVALDO DOS SANTOS SILVA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus versus recurso próprio
  3. 3 integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP deixou omisso o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; é inadmissível a interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado (analogia in malam partem), devendo aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se