HC 615272 - DECISAO

HC 615272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê a hipótese do paciente (não reincidente em crime hediondo ou equiparado) e é vedada a interpretação extensiva prejudicial; assim, por analogia in bonam partem, deve‑se aplicar o percentual de 40% (inc. V do art.112) para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LUCAS CÉSAR DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Analogia in Bonam Partem, Interpretação De Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Habeas Corpus Livramento Condicional +2 more

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Parties

LUCAS CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se é possível aplicar o percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ao paciente não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se o tráfico privilegiado deve ser equiparado a crime hediondo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para examinar matéria impugnável por recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê a hipótese do paciente (não reincidente em crime hediondo ou equiparado) e é vedada a interpretação extensiva prejudicial; assim, por analogia in bonam partem, deve‑se aplicar o percentual de 40% (inc. V do art.112) para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Recomendar às instâncias ordinárias que observem o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ no sentido de que o tráfico privilegiado não pode ser equiparado a crime hediondo.