HC 638247 - DECISAO

HC 638247 - DECISAO

Não houve fundamentação idônea para a exigência do exame criminológico, pois as instâncias ordinárias limitaram-se a apontar fatores alheios ao período de execução (gravidade do crime e longa pena) para justificar dúvida sobre o requisito subjetivo do art. 112 da LEP; por isso, concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções reexamine o pedido de progressão, afastando a consideração de fatos não relacionados à execução ou praticados há mais de 2 anos.

Parties
Paciente: EWERTON ALMEIDA ALVES; Juiz a Quo: Juiz da VEC; Órgão Julgador: Tribunal a quo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439
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Parties

EWERTON ALMEIDA ALVES

Paciente

Juiz da VEC

Juiz a Quo

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime estava fundamentada
  2. 2 Se fatores relacionados ao crime e à longa pena constituem fundamento válido para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se a decisão atacada observou o requisito de motivação exigido pela Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea para a exigência do exame criminológico, pois as instâncias ordinárias limitaram-se a apontar fatores alheios ao período de execução (gravidade do crime e longa pena) para justificar dúvida sobre o requisito subjetivo do art. 112 da LEP; por isso, concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções reexamine o pedido de progressão, afastando a consideração de fatos não relacionados à execução ou praticados há mais de 2 anos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que reexamine o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, afastada a consideração de fatos não relacionados à própria execução ou praticados há mais de 2 anos.
  • Publicar-se e intimar-se.