HC 636359 - DECISAO

HC 636359 - DECISAO

Tratando-se de paciente condenado por crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem reincidência específica em crime hediondo, e diante da omissão legislativa quanto à situação de reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a interpretação em favor do réu e a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (dois quintos, art. 112, V) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Paciente: JOSIEL JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Crime Hediondo Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSIEL JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Tratando-se de paciente condenado por crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem reincidência específica em crime hediondo, e diante da omissão legislativa quanto à situação de reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a interpretação em favor do réu e a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (dois quintos, art. 112, V) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.