HC 625536 - DECISAO

HC 625536 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da execução penal concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 4/12/2020, tornando inútil a análise do pedido.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA MARIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto

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Parties

DANILO DA SILVA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a data utilizada como marco inicial para contagem do lapso visando a progressão ao regime aberto deve ser a data em que o paciente preencheu o último requisito para progressão ao regime semiaberto ou outra data.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da execução penal concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 4/12/2020, tornando inútil a análise do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.