HC 642484 - DECISAO

HC 642484 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP, criando lacuna quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legal não se pode estender, de modo prejudicial, o requisito de 60% previsto para reincidência específica, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual mais benéfico de 40% (inciso V do art.112), salvo se houver falta grave.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a apenado reincidente não específico por crime hediondo após a alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para fixar percentual mais benéfico (40% ou 2/5)

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP, criando lacuna quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legal não se pode estender, de modo prejudicial, o requisito de 60% previsto para reincidência específica, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual mais benéfico de 40% (inciso V do art.112), salvo se houver falta grave.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique‑se. Intime‑se.