HC 638593 - DECISAO

HC 638593 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se suprir a lacuna em favor do réu, aplicando-se a norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112, fração de 40%) em observância do princípio favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAYTON DE SOBRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, com incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

CLAYTON DE SOBRAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e reincidência específica para fins de progressão
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica e princípio favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se suprir a lacuna em favor do réu, aplicando-se a norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112, fração de 40%) em observância do princípio favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, com incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se