HC 645263 - DECISAO

HC 645263 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível e sua liminar indeferida porque atacava acórdão (HC n. 0809183-75.2020.8.22.0000) em que o Tribunal de Justiça de Rondônia já havia concedido a ordem, tornando inexistente o interesse na impetração; incidentalmente, aplica-se o entendimento de que a progressão para reincidente simples exige cumprimento de 40% da pena nos termos do art. 112, V, da LEP (nova redação).

Parties
Paciente: Thomas Robson Vieira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ausência de interesse.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Reincidência Simples, Admissibilidade, Pacote Anticrime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Para Progressão Reincidência Simples Admissibilidade Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

Thomas Robson Vieira Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração para concessão da progressão de regime para réu reincidente simples
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em face de decisão já concedida pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 112, V, da LEP (nova redação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível e sua liminar indeferida porque atacava acórdão (HC n. 0809183-75.2020.8.22.0000) em que o Tribunal de Justiça de Rondônia já havia concedido a ordem, tornando inexistente o interesse na impetração; incidentalmente, aplica-se o entendimento de que a progressão para reincidente simples exige cumprimento de 40% da pena nos termos do art. 112, V, da LEP (nova redação).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ausência de interesse.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.