HC 634865 - DECISAO

HC 634865 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção, em face de recente e superveniente orientação desta Corte (ex. HC 613.268/SP), reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo das penas e concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise do cálculo.

Parties
Paciente: JOSÉHENRIQUE RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para fins de readequação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSÉHENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%) diante da redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção, em face de recente e superveniente orientação desta Corte (ex. HC 613.268/SP), reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo das penas e concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise do cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para fins de readequação do cálculo de penas

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a nova análise e refazimento do cálculo de penas em observância desta decisão