HC 627788 - DECISAO

HC 627788 - DECISAO

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 foram introduzidos percentuais específicos por natureza do delito, não estando a hipótese do paciente (reincidente simples condenado por tráfico de drogas) contemplada no inciso VII que fixa 60% para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; é vedada interpretação extensiva e prejudicial ao réu, cabendo a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, sendo por isso concedido o habeas corpus de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO MARQUES ZANCOPE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO MARQUES ZANCOPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de 60% (3/5) versus 40% (2/5) para condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 foram introduzidos percentuais específicos por natureza do delito, não estando a hipótese do paciente (reincidente simples condenado por tráfico de drogas) contemplada no inciso VII que fixa 60% para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; é vedada interpretação extensiva e prejudicial ao réu, cabendo a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, sendo por isso concedido o habeas corpus de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se